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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE/CEBRASPE - MPE PA - Promotor Substituto - 2023 • CEBRASPE • 2023

ID 191869 Direito Constitucional Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) CEBRASPE Ministério Público do Pará Promotor Substituto 2023
No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a opção correta, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.
A
É inconstitucional lei estadual que responsabilize estado-membro por danos causados a pessoas presas na ditadura.
B
A incitação ao ódio público feita por líder religioso contra outras religiões pode configurar o crime de racismo.
C
A fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo é constitucional, desde que previstos reajustes automáticos.
D
O STJ entende que, em ação contra empresa jornalística, é cabível pedido do autor para que seja publicada, no veículo de imprensa, a decisão condenatória proferida em seu desfavor, ainda que não tenha sido pleiteado, administrativamente, o direito de resposta ou de retificação da matéria divulgada.
E
Caso um hospital particular atenda um paciente do Sistema Único de Saúde (SUS) por força de decisão judicial, o hospital deverá ser ressarcido com base nos valores de mercado.
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2026
Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na CF, assinale a opção correta.CEBRASPE • Direito Constitucional • Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
2023
O direito à proteção dos dados pessoais é garantia fundamental, prevista expressamente na CF, dos brasileiros e do…CEBRASPE • Direito Constitucional • Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
2022
Relativamente aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.CEBRASPE • Direito Constitucional • Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
2022
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2021
Em processo administrativo disciplinar, a falta de defesa técnica, por advogado, configura desrespeito aos princíp…CEBRASPE • Direito Constitucional • Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
2021
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