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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

Instituto AOCP - IEMA ES - Engenheiro/Engenharia de Produção - 2023 • AOCP • 2023

ID 158994 Direito Constitucional Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) AOCP Instituto de Meio Ambiente Engenheiro/Engenharia de Produção 2023
Texto associado

Texto-base

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
C
Certo
E
Errado
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