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Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

FCC - ALE SE - Analista Legislativo - Área Arquitetura - 2018 • FCC • 2018

ID 170951 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Sergipe - SE FCC Assembleia Legislativa de Sergipe Analista Legislativo - Área Arquitetura 2018
Conforme estabelece a Lei Estadual n° 8.151/2016, para obtenção, junto aos órgãos municipais competentes, do "habite-se" ou do "aceite-se" da obra, e do "Alvará de Funcionamento" e suas respectivas renovações, os interessados deverão apresentar obrigatoriamente
A
o competente Atestado de Regularidade, fornecido pelo Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe − CBMSE, podendo, este órgão, celebrar convênios nesse sentido com as prefeituras municipais.
B
três vias do Memorial Descritivo do Projeto Contra Incêndio com todas as folhas enumeradas e assinadas pelo autor do projeto, sendo que a última também deve ser carimbada.
C
três vias das ART e das RRT dos sistemas projetados, respectivos comprovantes de pagamento e todas as pranchas com assinaturas do responsável técnico e do proprietário.
D
duas vias do Atestado de Autorização de Execução da Obra fornecido pela Prefeitura do Município.
E
uma via do Memorial Descritivo do Projeto Contra Incêndio e uma via do Projeto de Arquitetura, ambos com todas as folhas numeradas.
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