Questão pública
Questão de Legislação Federal
CESPE/CEBRASPE - CNMP - Analista do CNMP - Área Apoio Técnico Especializado - Área Engenharia Civil - 2023 • CEBRASPE • 2023
ID 193093
Legislação Federal Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
CEBRASPE
Conselho Nacional do Ministério Público Analista do CNMP - Área Apoio Técnico Especializado - Área Engenharia Civil 2023
Texto associado
Texto-base
No tocante aos dados pessoais sensíveis e ao seu tratamento, julgue os itens seguintes com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — Lei n.º 13.709/2018.
A LGPD considera o número do CPF da pessoa natural um dado pessoal sensível.
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