Questão pública

Questão de Direito Constitucional

Instituto AOCP - MPE MS - Analista - Área: Contabilidade - 2023 • AOCP • 2023

ID 158898 Direito Constitucional Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) AOCP Ministério Público do Mato Grosso do Sul Analista - Área: Contabilidade 2023

De acordo com o artigo 5º da Constituição Brasileira todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse sentido, com base na Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que

é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

a lei penal não retroagirá, ainda que para beneficiar o réu.

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

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