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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE/CEBRASPE - CNMP - Analista do CNMP - Área Apoio Técnico Administrativo - Área Gestão Pública - 2023 • CEBRASPE • 2023

ID 191734 Direito Constitucional Competência concorrente(artigo 24 da CF) CEBRASPE Conselho Nacional do Ministério Público Analista do CNMP - Área Apoio Técnico Administrativo - Área Gestão Pública 2023
Texto associado

Texto-base

Julgue os itens que se seguem, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais, aos direitos e garantias fundamentais e às competências legislativas dos entes da Federação.
A proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, é um direito fundamental previsto expressamente na CF e, para sua concretização, foi conferida à União, aos estados e ao Distrito Federal a competência para legislar concorrentemente sobre a matéria.
C
Certo
E
Errado
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