Questão pública
Questão de Direito Constitucional
CESPE/CEBRASPE - CGDF - Auditor de Controle Interno - Área: Planejamento e Orçamento - 2023 • CEBRASPE • 2023
ID 192429
Direito Constitucional Ação direta de constitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade ou ADC ou ADECON
CEBRASPE
Controladoria Geral do Distrito Federal Auditor de Controle Interno - Área: Planejamento e Orçamento 2023
Somente poderá ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade lei ou ato normativo
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