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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

Instituto AOCP - MPE MS - Analista - Área: Direito - 2023 • AOCP • 2023

ID 158897 Direito Constitucional Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) AOCP Ministério Público do Mato Grosso do Sul Analista - Área: Direito 2023
Assinale a alternativa correta acerca dos direitos e garantias fundamentais.
A
Os direitos fundamentais de primeira dimensão estão relacionados à igualdade material, que compreende os direitos sociais, econômicos e culturais.
B
A eficácia horizontal dos direitos fundamentais incide nas relações entre os particulares e o Estado, protegendo os cidadãos do arbítrio estatal.
C
A proibição de excesso, faceta do postulado da proporcionalidade, impõe ao poder público a adoção de medidas adequadas e suficientes para garantir a proteção e promoção dos direitos fundamentais.
D
É constitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa.
E
A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.
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