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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE/CEBRASPE - PGE SE - Procurador do Estado - 2023 • CEBRASPE • 2023

ID 191874 Direito Constitucional Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32) CEBRASPE Procuradoria Geral do Estado Procurador do Estado 2023
No que diz respeito às repartições de competências legislativas entre os entes da Federação, assinale a opção correta.
A
É inconstitucional lei estadual que conceda porte de armas a procuradores do estado.
B
Cabe a lei municipal a restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo, por ser matéria afeita a interesse local.
C
Cabe a lei estadual dispor sobre formas de pagamento dos planos privados de assistência à saúde.
D
É constitucional lei estadual que regulamente o homeschooling , independentemente de lei nacional sobre o tema.
E
Compete aos estados e ao Distrito Federal suplementar a legislação da União acerca de populações indígenas.
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