Questão de Legislação dos Órgãos

Estabelece as condições mínimas que devem ser observadas permanentemente para a prestação do serviço portuário.

Criou cargos para constituir os quadros de pessoal efetivo e de cargos comissionados da ANTAQ.

Estabelece que a exploração do porto organizado terá como objetivo permanente o desenvolvimento econômico e a eficiência na execução dos serviços portuários, observadas a legislação e a regulamentação pertinentes.

Define condutas que constituem infrações administrativas praticáveis em comum pelo arrendatário, pelo autorizatário e pelo operador portuário, observadas as responsabilidades legal, regulamentar e contratualmente atribuídas a cada um desses agentes.

Estabelece direitos básicos e deveres do usuário do serviço portuário, sem prejuízo de outros estabelecidos em legislação específica e contratualmente.