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Questão pública

Questão de Legislação dos Órgãos

Instituto AOCP - CODEBA - Advogado - 2023 • AOCP • 2023

ID 159527 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - ANTAQ AOCP Companhia Docas do Estado da Bahia Advogado 2023
De acordo com a Resolução nº 75/2022 da ANTAQ, a autoridade portuária, o arrendatário, o autorizatário e o operador portuário devem observar permanentemente, sem prejuízo de outras obrigações constantes da regulamentação aplicável e dos respectivos contratos, a condição mínima de eficiência, por meio de
A
não interrupção injustificada das atividades portuárias por período superior a seis meses contínuos ou doze meses intercaladamente no período de dois anos.
B
segregação nos armazéns e pátios, de cargas perigosas ou especiais, com marcação dos volumes avariados, com diferença de peso, com indício de violação e em trânsito aduaneiro, e, também, indicação das características de cada volume e a natureza da avaria ou da especificidade verificada, em conformidade com as normas de segurança, aduaneiras, ambientais e regulatórias aplicáveis.
C
manutenção em bom estado de conservação e funcionamento dos equipamentos e instalações portuárias e promoção de sua substituição ou reforma ou de execução das obras de construção, manutenção, reforma, ampliação e melhoramento.
D
adoção de procedimentos operacionais que evitem perda, dano ou extravio de cargas e bagagens e minimizem custos a serem suportados pelos usuários.
E
prevenção de incêndios, acidentes ou desastres nos portos organizados e instalações portuárias.
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Sobre uso temporário de áreas e instalações portuárias, de acordo com a Resolução Normativa nº 7/2016 da ANTAQ, as…AOCP • Legislação dos Órgãos • Legislação Aplicada - ANTAQ