Questão de Legislação dos Órgãos

A administração do porto pode pactuar com o interessado na movimentação e armazenagem de cargas destinadas ou provenientes do transporte aquaviário, com mercado não consolidado no porto, o uso temporário de áreas e instalações portuárias localizadas na poligonal do porto organizado, dispensada a realização de licitação.

O requerimento de celebração de contrato de uso temporário deverá ser submetido pelo interessado à ANTAQ.

Na hipótese de haver mais de um interessado na utilização de áreas e instalações portuárias e inexistir disponibilidade física para alocar todos os interessados concomitantemente, a administração do porto deve determinar a abertura de licitação.

A celebração do contrato de uso temporário pela administração do porto independe de autorização da ANTAQ.

É indispensável a constituição de sociedade de propósito específico para celebração de contratos de uso temporário.