Determinado município constatou a presença de elevado número de hotéis em um determinado bairro da cidade. A pedido da associação dos hotéis, o município passou a proibir a instalação de novos hotéis naquela região.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o seguinte item.
Questão pública
Questão de Direito Constitucional
CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Fortaleza - Analista - Área: Direito - 2023 • CEBRASPE • 2023
ID 193061
Direito Constitucional Intervenção indireta (artigo 174 da CF)
CEBRASPE
Prefeitura de Fortaleza Analista - Área: Direito 2023
Texto associado
Texto-base
A decisão do Poder Público é juridicamente correta, dada a sua função de realizar o planejamento do desenvolvimento, conforme o art. 174 da Constituição Federal de 1988.
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