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Questão pública

Questão de Direitos Humanos

FCC - TRT 11 - Analista Judiciário - Área: Administrativa - 2024 • FCC • 2024

ID 177612 Direitos Humanos Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) FCC Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Analista Judiciário - Área: Administrativa 2024
Conforme expressamente estabelecido na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, nenhuma disposição da Convenção pode ser interpretada no sentido de limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados-Partes ou de acordo com outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados. Cuida-se do princípio da
A
imprescritibilidade.
B
não exaustividade dos fatores de discriminação.
C
universalidade.
D
primazia da norma mais favorável.
E
transnacionalidade.
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