Questão pública

Questão de Legislação dos Órgãos

FCC - MPE AM - Agente de Apoio - Área: Administrativa - 2024 • FCC • 2024

ID 176963 Legislação dos Órgãos Lei Orgânica - MPE AM FCC Ministério Público do Amazonas Agente de Apoio - Área: Administrativa 2024

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Atenção : Para responder às questões de números 26 a 35, considere o que estabelece a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas (Lei Complementar nº 011, de 17 de dezembro de 1993).

São funções institucionais do Ministério Público:

exercer a administração de cadelas e estabelecimentos prisionais de qualquer natureza.

exercer o controle interno e externo das atividades policial e judicial.

propor ação de inconstitucionalidade de leis ou alos normativos estaduais ou municipais, face à Constituição Estadual.

promover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção dos Municípios no Estado.

promover, privativamente, a ação penal privada, na forma da Lei.

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