Questão pública

Questão de Legislação dos Órgãos

FCC - MPE AM - Agente de Apoio - Área: Administrativa - 2024 • FCC • 2024

ID 177385 Legislação dos Órgãos Lei Orgânica - MPE AM FCC Ministério Público do Amazonas Agente de Apoio - Área: Administrativa 2024

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Atenção : Para responder às questões de números 26 a 35, considere o que estabelece a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas (Lei Complementar nº 011, de 17 de dezembro de 1993).

Aos membros do Ministério Público é permitido

manter, sob sua chefia imediata, em cargo de função de confiança, parente de terceiro grau.

exercer, sem exceção, qualquer outra função pública.

exercer o comércio ou participar de sociedade comercial como controlador ou gerente.

receber, a qualquer titulo e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.

exercer advocacia.

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