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Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Instituto AOCP - Prefeitura de Vitória da Conquista - Professor de Ensino Fundamental - Área: Português - 2023 • AOCP • 2023

ID 158223 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Bahia - BA AOCP Prefeitura de Vitória da Conquista Professor de Ensino Fundamental - Área: Português 2023
A respeito do regime disciplinar, de acordo com a Lei Complementar nº 1.786/2011, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Vitória da Conquista, assinale a alternativa correta.
A
Ao servidor é proibido representar contra ilegalidade ou abuso de poder.
B
O servidor responde civilmente por ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao patrimônio público municipal e ao erário ou a terceiros.
C
Advertência, suspensão, demissão, destituição de cargo em comissão ou função de confiança e exoneração são penalidades disciplinares.
D
Ao servidor é permitido retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, documento ou objeto da repartição.
E
O servidor responde civil, penal ou administrativamente pelo exercício irregular das atribuições do cargo.
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