Questão pública

Questão de Direito Administrativo

Instituto AOCP - UFRB - Técnico de Laboratório - Área Mineração - 2023 • AOCP • 2023

São diretrizes dos procedimentos da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011):

desenvolvimento do controle social da administração pública e fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

solução pacífica dos conflitos e celeridade na tramitação.

não intervenção e garantia do desenvolvimento administrativo.

observância da publicidade como preceito geral e garantia do sigilo como exceção e solução pacífica dos conflitos.

utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação e autodeterminação dos indivíduos.

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