Questão pública

Questão de Direito Constitucional

Instituto AOCP - UFRB - Técnico de Laboratório - Área Mineração - 2023 • AOCP • 2023

ID 158390 Direito Constitucional Direitos humanos, direitos fundamentais e direitos individuais AOCP Universidade Federal do Recôncavo da Bahia Técnico de Laboratório - Área Mineração 2023

Considerando contexto da privacidade individual, assinale a alternativa que apresenta o mais recente direito fundamental inserido pelo legislador na Constituição da República.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

É garantido o direito de herança.

Não haverá juízo ou tribunal de exceção.

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

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