Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

É permitido a todos os agentes socioeducativos realizar a intermediação de comunicações entre socioeducandos de diferentes alojamentos, ou socioeducandos e familiares, independentemente do conhecimento da Equipe Técnica.

Todas as cartas ou qualquer outra forma de escritos confeccionados pelos socioeducandos serão diretamente entregues aos destinatários, efetuando-se registro no livro de ocorrências.

Aos socioeducandos deve ser esclarecido que todas as formas de comunicação com terceiros deverão ser realizadas com a anuência dos seus pais ou responsáveis.

A utilização de aparelho de telefone celular só é permitida nos horários compatíveis dos socioeducandos que cumprem medida de semiliberdade.

Em caso de suspeita de irregularidades e/ou risco, as ligações telefônicas efetuadas ou recebidas pelos socioeducandos devem ser interrompidas por membro da Equipe Técnica.