Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Após o preparo do processo, o PAT não pode prosseguir sem o pronunciamento do autor da exigência tributária.

A formulação de consulta acerca da matéria objeto da exigência tributária não interfere no prazo de impugnação do sujeito passivo, após iniciado o PAT.

Iniciado o PAT com o AI, não mais cabe realizar diligências.

Os atos processuais do PAT não precisam ser praticados na unidade regional de tributação do domicílio fiscal do contribuinte.

Apenas o AI pode funcionar como peça inicial do PAT.