Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

A inobservância de exigências formais não invalida os atos processuais, que serão aproveitados, sempre que suficientes à obtenção da certeza e à segurança processual.

A conduta de grafar expressões ou referências ofensivas em processo administrativo tributário não enseja sanção penal, cabendo apenas a determinação de supressão das expressões, a ser imposta pelo chefe da repartição em que o processo tramitar.

Na produção de elementos para julgamento do processo administrativo tributário, a autoridade administrativa deve restringir-se aos fatos alegados pelas partes ou pelos interessados.

No litígio administrativo, ocorre desistência apenas mediante manifestação expressa do interessado.

Não cabe cobrança de custas por atos praticados em processo administrativo tributário.