Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

CESPE/CEBRASPE - SEFAZ RN - Auditor Fiscal - 2026 • CEBRASPE • 2026

ID 186314 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Rio Grande do Norte - RN CEBRASPE Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte Auditor Fiscal 2026

À luz das disposições do Decreto estadual n.º 13.796/1998 no que diz respeito à organização do processo administrativo tributário, ao domicílio dos contribuintes e aos impedimentos, assinale a opção correta.

O auditor fiscal que proferir qualquer despacho de impulsionamento de um PAT estará impedido de participar do julgamento desse processo nas demais instâncias.

A fim de proteger a privacidade dos contribuintes, os servidores da administração tributária não podem comunicar a outros órgãos os fatos de que tiverem conhecimento na ação fiscal.

Requerimento manifestamente improcedente ou intempestivo de contribuinte poderá ser arquivado de imediato, sem necessidade de fundamentação expressa.

A mudança de domicílio tributário produz efeitos imediatos, tão logo comunicada à autoridade tributária.

O domicílio fiscal das pessoas jurídicas de direito público pode ser diferente do da sede do órgão ou ente administrativo.

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