Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

O auditor fiscal não poderá concluir a lavratura do AI sem a assinatura do autuado ou de seu representante legal, em face de recusa.

O AI é considerado nulo por incorreções e omissões.

Na constituição do crédito tributário, o AI será regido pelas normas vigentes no momento da conclusão do processo administrativo tributário.

Se o auditor fiscal constatar a ocorrência de infração tributária em determinado município, lá deverá ser lavrado o AI, ainda que o autuado tenha sede ou domicílio em outro município.

Para cada infração tributária do mesmo sujeito passivo, deve lavrar-se um AI específico.