Questão de Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990)

A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo a título coletivo, somente.

Desde que possua autorização assemblear, a associação legalmente constituída há pelo menos um ano e que inclua entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos do consumidor tem legitimidade para propor em juízo ação coletiva.

São interesses ou direitos coletivos os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

Por ser a única ação capaz de propiciar a adequada e efetiva tutela para a defesa dos direitos e interesses do consumidor, somente se admite a propositura de ação civil pública, sendo expressamente excluídas outras espécies de ações.

A Coordenação Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON-PR, ainda que sem personalidade jurídica, têm legitimidade para propor em juízo ação coletiva visando à proteção e defesa dos interesses e direitos do consumidor.