Questão pública
Questão de Direito Constitucional
CESPE/CEBRASPE - CNJ - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - 2024 • CEBRASPE • 2024
ID 189691
Direito Constitucional
CEBRASPE
Conselho Nacional de Justiça Técnico Judiciário - Área: Administrativa 2024
Texto associado
Texto-base
Julgue os itens seguintes, de acordo com o entendimento do STF no que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, à organização político-administrativa, aos servidores públicos, aos direitos políticos e à segurança pública.
A norma constitucional que prevê o direito de resposta é de eficácia limitada e de aplicabilidade mediata, sendo exigida, pois, a edição de legislação ordinária para tutela desse direito.
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