Questão pública
Questão de Direito Penal
Instituto AOCP - TRF 2 - Analista Judiciário - Área: Administrativa - 2024 • AOCP • 2024
ID 160514
Direito Penal Excesso de exação
AOCP
Tribunal Regional Federal da 2ª Região Analista Judiciário - Área: Administrativa 2024
João, servidor público da área fiscal de determinado município, ao ser procurado pelo contribuinte Mário, que visava levantar suas pendências de IPTU e realizar o pagamento do que era devido, acabou, conscientemente, gerando uma guia para pagamento do tributo na agência bancária mais distante da residência de Mário, ocasionando-lhe maiores despesas financeiras. Diante disso, é correto afirmar que João cometeu o crime de
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