Questão de Direito Ambiental

A norma estabelece responsabilidade pessoal objetiva e exclusiva dos diretores de pessoas jurídicas que praticam crimes ambientais.

A lei define que as pessoas jurídicas praticantes de crimes ambientais serão responsabilizadas nas esferas penal e civil, ou, subsidiariamente, na esfera administrativa.

Inexiste hipótese de desconsideração da personalidade jurídica quanto ao ressarcimento dos prejuízos causados ao meio ambiente.

A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato criminoso.

Nos casos em que a infração seja cometida por decisão do representante legal da pessoa jurídica, no interesse ou benefício da empresa, não haverá responsabilização pessoal decorrente do ilícito.