Questão de Direito ambiental

Nas infrações penais previstas na Lei nº 9.605/1998, a ação penal é pública incondicionada.

É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome.

A assinatura do termo de ajustamento de conduta com órgão ambiental impede a instauração de ação penal, pois o ordenamento jurídico veda a prática de comportamentos contraditórios.

Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. Nesse contexto, os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.