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Questão pública

Questão de Direito Processual Civil - CPC 2015

CESPE/CEBRASPE - PGM - Cuiabá - Procurador - 2024 • CEBRASPE • 2024

ID 190197 Direito Processual Civil - CPC 2015 CEBRASPE Procuradoria Geral do Município de Cuiabá Procurador 2024
De acordo com a atual jurisprudência do STF, em caso de deslocamento de competência, a contagem do prazo decadencial para o ajuizamento de ações rescisórias deve considerar o período compreendido entre a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda e a data
A
da publicação da decisão que determinou a emenda da petição inicial.
B
do protocolo da petição de emenda à inicial apresentada pelo município.
C
do protocolo da ação perante o tribunal declarado incompetente.
D
do efetivo recebimento da ação rescisória no STF.
E
da intimação pessoal do município relativa à decisão que determinou a emenda da petição inicial.
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