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Questão pública

Questão de Legislação Federal

FCC - CETESB - Analista Administrativo - Área Administração - 2024 • FCC • 2024

ID 177847 Legislação Federal Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) FCC Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental Analista Administrativo - Área Administração 2024
Considere que determinada empresa estatal tenha tido acesso a dados sensíveis de usuários, assim definidos pela Lei nº13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD). De acordo com o regramento estabelecido no referido diploma,
A
o tratamento dos referidos dados, que são de interesse público, independe de consentimento do titular, salvo em se tratando de menor de idade.
B
há expressa vedação legal de tratamento de tais dados, o que constitui infração grave independentemente do eventual consentimento do titular, cuja obtenção presume-se nula.
C
os dados de particulares somente podem ser tratados com a autorização expressa do titular e desde que devidamente anonimizados.
D
trata-se de dados que envolvem risco à saúde ou incolumidade pública e, portanto, devem ser informados às autoridades sanitárias.
E
tais dados podem ser objeto de tratamento sem o consentimento do titular quando indispensável para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador e em outras hipóteses expressamente previstas na lei.
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