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Questão pública

Questão de Legislação Federal

FCC - DPE MA - Defensor Público - 2026 • FCC • 2026

ID 180044 Legislação Federal Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) FCC Defensoria Pública do Estado do Maranhão Defensor Público 2026
Um órgão público deseja promover o tratamento de dados pessoais de usuários do serviço sem a obtenção de consentimento expresso destes, com a finalidade específica de viabilizar a execução de política pública prevista em lei. Diante desse contexto e considerando o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o referido tratamento de dados é
A
lícito, apenas se precedido de autorização judicial para suprir a ausência de consentimento dos titulares.
B
ilícito, pois o consentimento do titular constitui sempre um requisito essencial para qualquer tratamento de dados.
C
lícito para execução de política pública prevista em lei, observadas as disposições específicas da LGDP.
D
ilícito, em regra, salvo se a própria lei que instituiu a execução da política pública também prever a possibilidade de dispensa do consentimento dos titulares.
E
lícito, tendo em vista que a LGDP se aplica apenas às pessoas jurídicas de direito privado.
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