Questão pública
Questão de Legislação Federal
FCC - MPE AL - Técnico do Ministério Público - Área Tecnologia da Informação - 2026 • FCC • 2026
ID 179919
Legislação Federal Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FCC
Ministério Público de Alagoas Técnico do Ministério Público - Área Tecnologia da Informação 2026
Considerando um procedimento investigatório conduzido por um Ministério Público Estadual que envolve tratamento de dados pessoais sensíveis, bem como a necessidade de observância dos princípios da segurança, prevenção e responsabilização previstos na LGPD, a medida que atende corretamente aos requisitos legais de proteção e governança da informação é
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