Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESPE CEBRASPE - SEFAZ AC - Especialista da Fazenda Estadual - 2024 • CEBRASPE • 2024
A lei que regulamenta processos administrativos prevê que nestes será observado, entre outros, o critério de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão. Esse critério corresponde ao princípio da
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