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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

Instituto AOCP - DETRAN AC - Agente da Autoridade de Trânsito - 2024 • AOCP • 2024

ID 160759 Direito Constitucional Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) AOCP Departamento Estadual de Trânsito do Acre Agente da Autoridade de Trânsito 2024
De acordo com a Constituição Federal, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela pode penetrar sem consentimento do morador, salvo
A
quando inexigível o consentimento por se tratar de determinação judicial, com cumprimento de dia ou de noite.
B
em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
C
para prestar socorro quando não for possível acionar os serviços emergenciais.
D
em caso de desastre, caso fortuito e força maior, ou para cumprimento de ordem judicial durante o horário comercial.
E
quando não for possível o contato com o morador e diante de uma situação de iminente perigo ou grave ameaça.
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