Questão pública

Questão de Direito Civil

Instituto AOCP - Câmara de Cariacica - Analista Legislativo - Área Direito - 2024 • AOCP • 2024

ID 161362 Direito Civil Disposições Gerais da Prescrição (Art. 189 ao 196) AOCP Câmara de Cariacica Analista Legislativo - Área Direito 2024

Sobre a prescrição e decadência, conforme estabelecido pelo Código Civil, assinale a alternativa correta.

Considerando a autonomia de vontade, os prazos prescricionais podem ser alterados por acordo das partes.

Desde que não prejudique terceiros, é admitida a renúncia do prazo prescricional antes ou após a consumação da prescrição.

A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, sendo esta última verificada quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

A decadência é forma de extinção da pretensão atribuída a um direito violado, extinguindo-se nos prazos estabelecidos no Código Civil.

A interrupção da prescrição produzida contra o devedor principal não prejudica o fiador.

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