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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - TRT 7 - Analista Judiciário - Área: Administrativa - 2024 • FCC • 2024

ID 176515 Direito Administrativo Atos Discricionários FCC Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Analista Judiciário - Área: Administrativa 2024
A Administração Pública, no regular exercício de suas funções, pode editar atos administrativos de diversas naturezas e espécies, dentre eles os altos discricionários e vinculados. São exemplos de atos administrativos discricionários ou vinculados, quando preenchidos os requisitos para deferimento,
A
a autorização para realização de evento em praça pública, como ato vinculado.
B
a concessão de adicional de insalubridade como ato vinculado.
C
a concessão de licença para o trato de assuntos particulares, como ato vinculado.
D
o alvará de construção como ato discricionário.
E
a licença para edificação como ato discricionário.
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Constitui traço característico de um ato discricionário, que o distingue do ato vinculado, aFCC • Direito Administrativo • Atos Discricionários
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