Questão de Direito Administrativo

a contratação direta, sem a necessidade de licitação, em situações de emergência ou calamidade pública, é permitida somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade.

a realização do estudo técnico preliminar é obrigatória apenas para contratações de obras e serviços de engenharia com valor estimado superior a R$ 3.300.000 (três milhões e trezentos mil reais).

a etapa de julgamento das propostas deve ser necessariamente anterior à etapa de habilitação, salvo quando o critério de julgamento for o de menor preço ou maior desconto.

a utilização do Sistema de Registro de Preços (SRP) é facultativa para a Administração Pública e aplicável somente a bens e serviços de natureza comum, vedada sua aplicação para obras e serviços de engenharia.

a Administração tem a prerrogativa de ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato quando houver necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.