Questão pública

Questão de Direito Constitucional

Instituto AOCP - MPE PR - Oficial de Promotoria - 2024 • AOCP • 2024

ID 160618 Direito Constitucional Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) AOCP Ministério Público do Paraná Oficial de Promotoria 2024

Considere a existência de um tratado internacional, cujas regras disciplinam a proteção aos direitos humanos, e que, dada a importância, há interesse de que ele ingresse na ordem jurídica brasileira. À luz da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta quanto aos requisitos necessários para que esse tratado seja incorporado ao ordenamento jurídico nacional como emenda constitucional.

Aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, sendo aprovado pelo voto da maioria absoluta dos respectivos membros.

Aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único de votação, sendo aprovado se obtiver três quintos dos votos dos respectivos membros.

Aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, sendo aprovado se obtiver três quintos dos votos dos respectivos membros.

Aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único de votação, sendo aprovado se obtiver a maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

Aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, sendo aprovado pelo voto da maioria simples dos respectivos membros.

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