Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - TRT 20 - Analista Judiciário - Área Administração - 2024 • FCC • 2024

ID 176059 Direito Administrativo Atos Administrativos que Causam Prejuízo ao Erário FCC Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Analista Judiciário - Área Administração 2024

Considere a seguinte situação hipotética: Hermes, servidor público federal, está sendo processado pela prática de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. Segundo a acusação que consta na petição inicial da ação de improbidade, Hermes teria permitido dolosamente à aquisição de serviço público por preço superior ao de mercado. Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n o 8.429/1992), caso Hermes seja condenado, estará sujeito, dentre outras, à seguinte sanção:

proibição de contratar com o poder público ou de recsber benefícios, ou incentivos fiscais, ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de até 13 anos,

pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente público.

proibição de contratar com o poder público ou de receber beneficios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 anos.

suspensão das direitos políticos até 14 anos.

pagamento de multa civil equivalente a três vezes o valor do dano.

Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta

Questão de Direito Administrativo

Mais questões de Direito Administrativo › Atos Administrativos que Causam Prejuízo ao Erário