Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - TRT 20 - Analista Judiciário - Área Administração - 2024 • FCC • 2024

ID 177520 Direito Administrativo Contrato de parceria público-privada FCC Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Analista Judiciário - Área Administração 2024

Considere a situação hipotética a seguir narrada e responda à questão segundo as disposições da Lei nº 11.079/2004, que trata das parcerias público-privadas. O Governo do Estado de Sergipe pretende celebrar parceria público-privada, na modalidade patrocinada. Se, nessa parceria, mais de 70% da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração pública, referida parceria

dependerá de autorização legislativa específica.

somente poderá ser celebrada se o valor contratual for inferior a dez milhões de reais.

somente poderá ser celebrada se tiver como objeto único a execução de obra pública, haja vista que a lei excepciona essa hipótese, em razão do expressivo valor que será disponibilizado pela Administração pública.

não poderá ser concretizada, haja vista vedação legal expressa nesse sentido.

deverá ser feia obrigatoriamente na modalidade de concessão administrativa e não-concessão patrocinada.

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