Questão pública
Questão de Legislação Federal
FCC - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - Guarda Municipal - 2024 • FCC • 2024
ID 176134
Legislação Federal Do Tratamento de Dados Pessoais - LGPD
FCC
Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes Guarda Municipal 2024
Considere.
I. Dentre outras hipóteses, a transferência internacional de dados pessoais é permitida para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na Lei Geral de Proteção de Dados.
II. A autoridade nacional poderá determinar ao controlador que elabore relatório de impacto à proteção de dados pessoais, exceto de dados sensíveis, referente a suas operações de tratamento de dados, nos termos de regulamento, observados os segredos comercial e industrial.
III. Dentre outras hipóteses, os agentes de tratamento não serão responsabilizados quando provarem que o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiros.
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados — Lei nº 13.709/2018, está correto o que se afirma em
I. Dentre outras hipóteses, a transferência internacional de dados pessoais é permitida para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na Lei Geral de Proteção de Dados.
II. A autoridade nacional poderá determinar ao controlador que elabore relatório de impacto à proteção de dados pessoais, exceto de dados sensíveis, referente a suas operações de tratamento de dados, nos termos de regulamento, observados os segredos comercial e industrial.
III. Dentre outras hipóteses, os agentes de tratamento não serão responsabilizados quando provarem que o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiros.
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados — Lei nº 13.709/2018, está correto o que se afirma em
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