Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - TRT 6 - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Tecnologia da Informação - 2025 • FCC • 2025

ID 178444 Direito Administrativo Capítulo II - Dos contratos de parceria público-privada FCC Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Tecnologia da Informação 2025

Um órgão público celebrou contrato de locação de um prédio público tombado com uma empresa privada que atua no setor de produção de filmes e comerciais. A empresa também pretende utilizar o espaço para filmagem de peças publicitarias e culturais. A celebração do negócio jurídico

deve ter sido precedida de autorização legislativa e de procedimento de licitação para que seja regular e válida, independentemente da natureza do contrato celebrado.

deve ter se submetido à lei de licitações para fins de regular contratação, ainda que para caracterização de hipótese de contratação direta, a despeito de o negócio jurídico firmado ter natureza jurídica de direito privado.

não se submeteu à lei de licitações, tendo em vista que não se trata de contrato administrativo, cabendo às partes observarem as disposições contratuais.

é irregular, tendo em vista que a celebração de negócios jurídicos pela Administração Pública deve se dar por meio de contratos administrativos, não se admitindo a utilização de instrumentos de direito privado.

é regular e válida, passando o contrato de locação a ter natureza de contrato administrativo em razão de uma das partes ser a Administração Pública.

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