Questão pública

Questão de Direito Ambiental

Instituto AOCP - SANEPAR - Engenheiro Sanitarista - 2024 • AOCP • 2024

ID 160377 Direito Ambiental Decreto nº 10.936/2022 - Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. AOCP Companhia de Saneamento do Paraná Engenheiro Sanitarista 2024

De acordo com a Lei Federal nº 12.305/2010, o plano estadual de resíduos sólidos será elaborado para vigência por prazo indeterminado, abrangendo todo o território do Estado, com horizonte de atuação de 20 (vinte) anos e revisões a cada 4 (quatro) anos, tendo como conteúdo mínimo

as diretrizes para o planejamento e demais atividades de gestão de resíduos sólidos de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

a identificação das possibilidades de implantação de soluções consorciadas ou compartilhadas com outros Municípios, considerando os critérios de economia de escala.

os mecanismos para a criação de fontes de negócios, emprego e renda, mediante a depreciação dos resíduos sólidos.

a descrição das formas e dos limites da participação do poder público distrital na coleta ampliada e na logística reversa.

a periodicidade de sua revisão, observado prioritariamente o período de vigência do plano plurianual municipal.

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