Questão pública

Questão de Legislação Federal

FCC - TRT 15 - Analista Judiciário - Área: Judiciária - 2025 • FCC • 2025

ID 178245 Legislação Federal Lei nº 8.899/1994 - Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. FCC Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Analista Judiciário - Área: Judiciária 2025

Na esteira do Decreto nº 3.691/2000, que regulamenta a Lei Federal nº 8.899/1994, as empresas permissionárias e autorizatárias de transporte interestadual de passageiros concederão passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes e, para ocupação dessas pessoas, deverão reservar

seis assentos de cada veículo, destinado a serviço convencional.

três assentos de cada veículo, destinado a serviço convencional.

dois assentos de cada veículo, destinado a serviço convencional.

quatro assentos de cada veículo, destinado a serviço convencional.

cinco assentos de cada veículo, destinado a serviço convencional.

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