Questão de Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)

excepcionam-se as restrições relativas ao aumento de despesa com pessoal no caso de reeleição ou recondução dos titulares de Pode!.

atos que resultem em aumento de despesa com pessoal e prevejam parcelas a serem Implementadas após o término do mandato do titular de Poder são nulos de pleno direito.

aumentos de despesa com pessoal são permitidos nos últimos cento e oitenta dias do mandato do titular do Poder Executivo, desde que tenham sido aprovados anteriormente pelo Poder Legislativo.

o regime de nulidades de atos relacionados ao aumento de despesa com pessoal não se estende às nomeações decorrentes de reestruturação de carreiras Já aprovada em mandato anterior.

a nomeação de aprovados em concurso público está proibida nos últimos cento e oitenta dias do mandato, ainda que não cause aumento de despesa com pessoal nem preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato.