Questão de Direito Constitucional

nenhuma pena passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

a casa é asilo inviolável do indivíduo, mas essa inviolabilidade pode ser relativizada para permitir que autoridades públicas entrem em residências a qualquer momento para averiguar suposta prática de infração cível, administrativa ou penal.

o sigilo das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas é absoluto.

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo inexigível prévio aviso.

como afirmação do direito à liberdade de expressão, é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.