Questão pública

Questão de Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA

FCC - MPE SE - Analista do Ministério Público - Área: Psicologia - 2026 • FCC • 2026

ID 179654 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA FCC Ministério Público de Sergipe Analista do Ministério Público - Área: Psicologia 2026

O Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA (Lei nº 8.069/1990) destina ao Judiciário todas as providências e os procedimentos referentes à adoção de crianças e adolescentes, prevendo e tomando obrigatória a existência de equipe interprofissional para atuar nas diversas etapas do processo, e define os requisitos necessários aos adotantes e adotados. Estão entre os requisitos necessários para o adotante:

ser pelo menos vinte anos mais velho que o adotado.

contar com 21 (vinte e um) anos e ser casado no civil.

contar com mais de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.

se for o ascendente ou o irmão do adotando, realizar adoção conjunta.

se for ex-companheiro pode adotar conjuntamente em qualquer circunstância.

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