Questão pública
Questão de Direito Constitucional
CESPE/CEBRASPE - TCE PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Especialidade: Gestão de Pessoas - 2016 • CEBRASPE • 2016
ID 204400
Direito Constitucional Formas de estado - estado unitário, federação e confederação ou Organização do Estado. Autonomia e soberania
CEBRASPE
Tribunal de Contas do Pará Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Especialidade: Gestão de Pessoas 2016
Texto associado
Texto-base
Considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo e o processo legislativo, julgue os itens a seguir.
A criação de território federal pelo Congresso Nacional, mediante lei complementar, independe, se resultante de desmembramento de estado da Federação, de consulta à assembleia legislativa do estado interessado, devendo ser precedida de aprovação da população diretamente interessada.
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