A sociedade empresária XYZ, que tem por objeto social o comércio de roupas e acessórios, encontra estabelecida em Belém – PA. No desenvolvimento de sua atividade empresarial, essa pessoa jurídica prestava as declarações exigidas pela legislação tributária relativamente ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e efetuava o pagamento antecipado do crédito tributário. A partir de dezembro de 2011, embora a sociedade empresária tenha continuado a enviar as declarações, deixou de efetuar o pagamento do valor correspondente à obrigação principal. Em fevereiro de 2016, a secretaria de fazenda estadual identificou, mediante fiscalização no estabelecimento empresarial, o descumprimento das obrigações principal e acessórias relativas ao pagamento do ICMS, tais como a emissão de notas fiscais e preenchimento de livro fiscal obrigatório.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
Questão pública
Questão de Direito Tributário
CESPE/CEBRASPE - TCE PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Especialidade: Direito - 2016 • CEBRASPE • 2016
ID 204428
Direito Tributário Crédito tributário
CEBRASPE
Tribunal de Contas do Pará Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Especialidade: Direito 2016
Texto associado
Texto-base
O descumprimento de obrigação de emissão de nota fiscal
dá ensejo à realização, pelo poder público, do lançamento
de ofício, para fins de aplicação da penalidade cabível. Nesse
caso, a multa aplicada equipara-se ao crédito decorrente
da obrigação principal, em virtude da sua natureza jurídica
de obrigação de dar.
dá ensejo à realização, pelo poder público, do lançamento
de ofício, para fins de aplicação da penalidade cabível. Nesse
caso, a multa aplicada equipara-se ao crédito decorrente
da obrigação principal, em virtude da sua natureza jurídica
de obrigação de dar.
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